Formação do Nome de Sociedade de Advogados e Sociedade Individual de Advocacia

A escolha do nome de uma sociedade de advocacia possui regras específicas e não segue exatamente os mesmos critérios aplicáveis às empresas em geral.

As sociedades de advogados são submetidas ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral e aos Provimentos do Conselho Federal da OAB. Por isso, antes do registro, é necessário verificar se a denominação pretendida atende às exigências da legislação profissional.

1. Sociedade de Advogados

A sociedade de advogados é constituída por dois ou mais advogados regularmente inscritos na OAB e possui natureza de sociedade simples, destinada exclusivamente à prestação de serviços de advocacia.

O Estatuto da Advocacia determina que a sociedade adquira personalidade jurídica mediante o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde estiver localizada sua sede.

Como deve ser formado o nome?

A razão social deve obrigatoriamente conter o nome completo, nome social ou sobrenome de pelo menos um dos sócios.

Além disso, a denominação deve deixar claro que se trata de uma sociedade de advocacia. O Provimento nº 112/2006 admite expressões como:

• Sociedade de Advogados;
• Sociedades de Advogadas e Advogados;
• Advogados;
• Advocacia;
• Advogados Associados.

A utilização da expressão deve estar adequada à composição da sociedade e às regras estabelecidas pela OAB.

Exemplos

Considerando os sócios João da Silva e Maria Oliveira, alguns exemplos possíveis seriam:

João da Silva & Maria Oliveira Sociedade de Advogados

ou

João da Silva & Maria Oliveira Advocacia

ou ainda:

João da Silva Advocacia

O ponto principal é que o nome esteja vinculado ao nome de pelo menos um dos advogados que integram a sociedade.

O Provimento nº 112/2006 também permite a utilização do símbolo "&" para ligar os nomes dos sócios que constarem da denominação social.

3. Sociedade Individual de Advocacia

A Sociedade Individual de Advocacia, também conhecida como sociedade unipessoal de advocacia, permite que um único advogado constitua uma pessoa jurídica para o exercício da advocacia.

Essa possibilidade foi incorporada ao Estatuto da Advocacia pela Lei nº 13.247/2016.

Assim como ocorre com a sociedade pluripessoal, a sociedade individual adquire personalidade jurídica mediante o registro aprovado de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB correspondente à sua sede.

2. Sociedade Individual de Advocacia

Nesse caso, a regra é ainda mais específica.

A denominação deve ser formada obrigatoriamente pelo:

nome ou nome social do advogado titular, completo ou parcial + a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

Essa exigência está prevista no art. 16, §4º, do Estatuto da Advocacia e também no Provimento nº 112/2006.

Exemplos

Se o advogado titular se chama João da Silva, alguns exemplos seriam:

João da Silva Sociedade Individual de Advocacia

ou

João Silva Sociedade Individual de Advocacia

Caso o nome social seja utilizado, também poderá compor a denominação, observadas as regras da OAB.

3. Diferença na formação do nome

Embora as duas modalidades sejam sociedades de advocacia, há uma diferença importante na composição da denominação.

A regra específica da sociedade individual exige que a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" faça parte da denominação.