Não. Se você já é proprietário, titular ou sócio de uma empresa, não poderá abrir um MEI.
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar pequenos empreendedores que não possuem participação em outra empresa. Por isso, a legislação não permite que uma pessoa seja MEI e, ao mesmo tempo, seja titular ou sócia de outro CNPJ.
O que fazer nesse caso?
Se você já possui uma empresa ativa e deseja iniciar uma nova atividade, será necessário avaliar outra natureza jurídica, como uma Sociedade Limitada (LTDA) ou outra modalidade adequada ao seu caso.
Da mesma forma, caso você já seja MEI e pretenda abrir uma empresa em outra modalidade, será necessário realizar o desenquadramento ou a baixa do MEI antes da constituição da nova empresa, conforme a situação.
Base legal
A vedação está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O art. 18-A estabelece as regras para o enquadramento como Microempreendedor Individual, sendo um dos requisitos que o empresário não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Ficou com dúvidas?
Cada situação pode exigir uma análise específica. Caso tenha dúvidas sobre a possibilidade de abertura de empresa ou sobre o desenquadramento do MEI, entre em contato com nossa equipe para que possamos orientar o procedimento mais adequado.