Se você tem uma empresa que presta serviços — como consultoria, marketing, tecnologia, saúde, design, entre outros — é essencial conhecer as obrigações legais, fiscais e contábeis que precisam ser cumpridas regularmente para manter o seu negócio em dia com o fisco e bem organizado.
Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)
- Obrigatória sempre que você prestar um serviço para outra empresa ou órgão público.
- Pode ser emitida através de nossa plataforma Fortmobile, caso sua cidade esteja integrada (como saber se minha cidade está integrada?)
- Caso sua cidade ainda não possua integração, você deverá emitir pela prefeitura e anexar na nossa plataforma, para que os impostos sejam calculados corretamente.
Importante: Mesmo quando o cliente não exige nota, ela deve ser emitida. A não emissão pode gerar multas e bloqueios.
Pagamento de Impostos
Se a sua empresa é do Simples Nacional, os tributos são pagos por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:
- ISS (Imposto Sobre Serviços) – tributo municipal
- INSS Patronal, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – já embutidos na guia
- Prazo de pagamento: até o dia 20 de cada mês
O valor do DAS é calculado com base no faturamento mensal declarado.
Declarações Obrigatórias
Mensais:
- PGDAS-D: Declara o faturamento mensal e calcula o DAS (para empresas do Simples Nacional).
- Nota Fiscal: Lançamento correto de todas as notas emitidas.
- DCTFWeb e eSocial: Se a empresa tiver funcionários, precisa enviar essas obrigações relacionadas à folha de pagamento e INSS.
Anuais:
- DEFIS: Declaração anual do Simples Nacional, entregue até 31 de março, com informações como faturamento, pró-labore e lucros.
- Informe de Rendimentos: Entregue a sócios e funcionários que receberam valores com retenção de IR.
Retirada de valores (Pró-labore e Lucros)
- Pró-labore: Valor mensal pago aos sócios pelo trabalho na empresa. Incide INSS e pode ter IR retido.
- Distribuição de lucros: Pode ser feita sem tributação, desde que a empresa esteja com a contabilidade em dia.
Manter os dados da empresa atualizados
- CNPJ ativo e sem pendências
- Inscrição Municipal válida
- Atualização de dados junto à prefeitura, Receita Federal e órgãos de classe (se aplicável)
Dicas para facilitar o cumprimento das obrigações
- Tenha uma conta bancária PJ para separar as finanças da empresa.
- Registre todas as entradas e saídas com clareza.
- Conte com o suporte da Fortmobile.