A escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa não pode ser tratada como simples burocracia. Um código errado pode gerar problemas fiscais sérios, prejudicar alvarás, travar contratos e até levar a penalidades criminais.
1 QUAIS SÃO OS RISCOS?
1. FISCAL:
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Tributação errada:
- No Simples Nacional, o CNAE determina em qual anexo a empresa se enquadra. Se estiver errado, pode pagar mais ou menos imposto do que deveria.
- Para o Lucro Presumido percentuais errados de presunção de lucro resultam em impostos como IRPJ e CSLL indevidos.
- ISS: pagamentos incorretos do imposto municipal ou estadual, com possibilidade de cobrança retroativa.
- Desenquadramento (para Simples Nacional) retroativo podendo contar ainda com multas de até 225% sobre o valor devido.
2. ADMINISTRATIVO:
- Alvarás bloqueados: a empresa pode ser impedida de operar por incompatibilidade entre o CNAE e a atividade real.
- Licitações e contratos travados: um código errado pode desclassificar sua empresa em licitações públicas e contratos privados.
- Problemas com cadastros públicos: inconsistências junto à Receita Federal, Prefeitura, bancos e fornecedores.
3. PENAL:
● Se for considerado que houve intenção de pagar menos imposto usando CNAE incorreto, os sócios podem responder por crime contra a ordem tributária, com penas previstas na Lei nº 8.137/90.
2 COMO EVITAR ISSO?
A Fortmobile pode te auxiliar a identificar o CNAE correto para sua empresa, analisando suas atividades reais, estrutura e objetivo de negócio. Entre em contato com nosso suporte caso tenha dúvidas sobre CNAEs.
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