A escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa não pode ser tratada como simples burocracia. Um código errado pode gerar problemas fiscais sérios, prejudicar alvarás, travar contratos e até levar a penalidades criminais.
Quais são os riscos?
1. Fiscal:
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Tributação errada:
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No Simples Nacional, o CNAE determina em qual anexo a empresa se enquadra. Se estiver errado, pode pagar mais ou menos imposto do que deveria.
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Para o Lucro Presumido percentuais errados de presunção de lucro resultam em impostos como IRPJ e CSLL indevidos.
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ISS: pagamentos incorretos do imposto municipal ou estadual, com possibilidade de cobrança retroativa.
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Desenquadramento (para Simples Nacional) retroativo podendo contar ainda com multas de até 225% sobre o valor devido.
2. Administrativo:
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Alvarás bloqueados: a empresa pode ser impedida de operar por incompatibilidade entre o CNAE e a atividade real.
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Licitações e contratos travados: um código errado pode desclassificar sua empresa em licitações públicas e contratos privados.
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Problemas com cadastros públicos: inconsistências junto à Receita Federal, Prefeitura, bancos e fornecedores.
3. Penal:
Se for considerado que houve intenção de pagar menos imposto usando CNAE incorreto, os sócios podem responder por crime contra a ordem tributária, com penas previstas na Lei nº 8.137/90.
Como evitar isso?
A Fortmobile pode te auxiliar a identificar o CNAE correto para sua empresa, analisando suas atividades reais, estrutura e objetivo de negócio. Entre em contato com nosso suporte caso tenha dúvidas sobre CNAEs.