Contratação de Estagiários – O que sua empresa precisa saber
1 BASE LEGAL:
O estágio é regido pela Lei nº 11.788/2008 e, quando conduzido dentro dos requisitos legais, não gera vínculo empregatício. É obrigatória a formalização por meio do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), firmado entre empresa, instituição de ensino e estagiário.
2 REQUISITOS LEGAIS DO ESTÁGIO
Para que o estágio seja válido, é necessário:
- Compatibilidade entre as atividades exercidas e o curso do estagiário
- Carga horária compatível com as atividades escolares, respeitando os limites legais
- Supervisão por profissional habilitado da área do estágio
- Contratação de seguro contra acidentes pessoais
3 PAPEL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS (AGENTES DE INTEGRAÇÃO):
Quando o estágio é viabilizado por uma empresa intermediadora, ela não é parte contratante do estágio — atua apenas como facilitadora. Suas funções são:
- Ceder ou indicar o estagiário para a empresa concedente
- Intermediar o processo seletivo
- Auxiliar na formalização da contratação, incluindo a emissão do TCE
- Providenciar o seguro de vida/acidentes pessoais do estagiário
◆ A relação de estágio permanece sempre entre a empresa concedente, o estagiário e a instituição de ensino.
4 O QUE A EMPRESA PRECISA ENVIAR PARA A FORTMOBILE:
Documentos obrigatórios para registro no eSocial:
- Cópia do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), assinado pelas três partes
- Dados do estagiário: CPF, data de nascimento, endereço, curso e período de vigência
Responsabilidades da empresa:
- Lançar mensalmente na plataforma Fortmobile, na seção de "Lançamentos", a despesa de estágio
- Realizar o pagamento da bolsa-estágio ao estagiário conforme o valor estabelecido entre as partes
⚠️ Sem o envio do Termo de Compromisso de Estágio, não é possível realizar o registro no eSocial. A ausência desse registro expõe a empresa a fiscalização e penalidades.
5 RESPONSABILIDADE DA CONTABILIDADE
O que a Fortmobile faz por você:
- Realizar o registro do estagiário no eSocial (evento específico, distinto do vínculo empregatício)
- Manter a regularidade cadastral perante o eSocial durante toda a vigência do contrato
▲ Atenção:
- Despesas com estagiários sem cadastro regular podem ser questionadas pelos órgãos fiscalizadores
- Envie a documentação com brevidade para manter a regularidade e evitar riscos de autuação