Se você decidiu encerrar seu MEI, é importante seguir alguns procedimentos obrigatórios para evitar pendências futuras. Lembre-se, você pode contar com a Fortmobile para te auxiliar nesse processo, vamos te explicar o que fazer:
1. PRECISO PAGAR ALGUMA GUIA APÓS A BAIXA?
Sim. Mesmo após pedir a baixa, o MEI deve pagar os boletos (DAS) correspondentes aos meses em que o CNPJ ainda estava ativo.
Exemplos:
- Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01/04), é necessário pagar o boleto que vence em 20/04 (referente a abril) e o boleto que vence em 20/05 (referente a abril).
- Se a baixa for no último dia do mês (ex.: 31/03), também é necessário pagar o boleto de 20/04 (referente a março).
2. PRECISO FAZER ALGUMA DECLARAÇÃO?
Sim. É obrigatória a entrega da Declaração Anual de Faturamento – Situação Especial (DASN-SIMEI) após a baixa.
O prazo para envio depende da data da baixa:
- Se deu baixa entre janeiro e abril, entregue até 30 de junho.
- Se deu baixa entre maio e dezembro, entregue até o último dia do mês seguinte à baixa.
A declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional, acessível pelo Portal do Empreendedor.
3. TEM MULTA SE ATRASAR A DECLARAÇÃO?
● Sim. Se a declaração for enviada fora do prazo, é gerada automaticamente uma multa (MAED) e um boleto (DARF) para pagamento.
4. COMO ENCERRAR O MEI?
A baixa é simples, gratuita e feita totalmente online:
- Acesse o site gov.br/mei.
- Faça login com conta gov.br nível Prata ou Ouro.
- Solicite a baixa do MEI.
◆ Importante: a baixa do CNPJ também cancela as inscrições estaduais, municipais e alvarás automaticamente.
5. ATENÇÃO COM DÉBITOS E PENDÊNCIAS!
Mesmo com débitos em aberto, é possível pedir a baixa. Porém:
- Os débitos continuam existindo e poderão ser cobrados futuramente.
- Dívidas podem ser transferidas para o seu CPF e inscritas em dívida ativa, trazendo restrições.
▲ Por isso, é recomendado emitir todos os DAS em aberto, mesmo que pague depois.
6. DEPOIS DA BAIXA, PRECISO FAZER MAIS ALGUMA COISA?
Sim. Embora o CNPJ seja cancelado automaticamente, é recomendável:
- Conferir se há necessidade de baixa formal na prefeitura da sua cidade.
7. POSSO REABRIR O MESMO CNPJ MEI DEPOIS?
Não. Após a baixa, você não pode reativar o mesmo CNPJ. Se quiser voltar a empreender como MEI, precisará abrir um novo CNPJ.