Se você decidiu encerrar seu MEI, é importante seguir alguns procedimentos obrigatórios para evitar pendências futuras. Lembre-se, você pode contar com a Fortmobile para te auxiliar nesse processo, vamos te explicar o que fazer:
1. Preciso pagar alguma guia após a baixa?
Sim. Mesmo após pedir a baixa, o MEI deve pagar os boletos (DAS) correspondentes aos meses em que o CNPJ ainda estava ativo.
Exemplos:
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Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01/04), é necessário pagar o boleto que vence em 20/04 (referente a abril) e o boleto que vence em 20/05 (referente a abril).
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Se a baixa for no último dia do mês (ex.: 31/03), também é necessário pagar o boleto de 20/04 (referente a março).
2. Preciso fazer alguma declaração?
Sim. É obrigatória a entrega da Declaração Anual de Faturamento – Situação Especial (DASN-SIMEI) após a baixa.
O prazo para envio depende da data da baixa:
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Se deu baixa entre janeiro e abril, entregue até 30 de junho.
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Se deu baixa entre maio e dezembro, entregue até o último dia do mês seguinte à baixa.
A declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional, acessível pelo Portal do Empreendedor.
3. Tem multa se atrasar a declaração?
Sim. Se a declaração for enviada fora do prazo, é gerada automaticamente uma multa (MAED) e um boleto (DARF) para pagamento.
4. Como encerrar o MEI?
A baixa é simples, gratuita e feita totalmente online:
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Acesse o site gov.br/mei.
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Faça login com conta gov.br nível Prata ou Ouro.
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Solicite a baixa do MEI.
Importante: a baixa do CNPJ também cancela as inscrições estaduais, municipais e alvarás automaticamente.
5. Atenção com débitos e pendências!
Mesmo com débitos em aberto, é possível pedir a baixa. Porém:
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Os débitos continuam existindo e poderão ser cobrados futuramente.
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Dívidas podem ser transferidas para o seu CPF e inscritas em dívida ativa, trazendo restrições.
Por isso, é recomendado emitir todos os DAS em aberto, mesmo que pague depois.
6. Depois da baixa, preciso fazer mais alguma coisa?
Sim. Embora o CNPJ seja cancelado automaticamente, é recomendável:
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Conferir se há necessidade de baixa formal na prefeitura da sua cidade.
7. Posso reabrir o mesmo CNPJ MEI depois?
Não. Após a baixa, você não pode reativar o mesmo CNPJ. Se quiser voltar a empreender como MEI, precisará abrir um novo CNPJ.